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Mostrando postagens de julho, 2014

Compras de software no Setor Público: direito de atualização vs direito de nova versão

Muito se tem discutido, especialmente no Setor Público, sobre direito de atualização de software. A coisa acontece mais ou menos assim. Um órgão do governo publica um edital de licitação para comprar "n" licenças de um dado software. Insere-se no contrato uma cláusula obrigando a contratada a fornecer suporte e eventuais atualizações de software que porventura venham a ser disponibilizadas. O fabricante lança uma nova versão do produto, com as mesmas funcionalidades da versão anterior e algo mais. O órgão público solicita a nova versão. O fornecedor informa que não se trata de uma atualização e sim de um novo produto. O órgão discorda e entra na justiça para obter o que acha que tem direito. E o imbróglio está formado. Afinal, o órgão tem ou não direito à nova versão? O quê é uma atualização de software? Essa não é apenas uma questão técnica. É também jurídica. Depende não apenas das peculiaridades técnicas da nova versão solicitada, mas também do texto contratual. I